Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma The Agent Trust ("Plataforma"), concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se não concordar com estes Termos, não deve utilizar a Plataforma. Estes Termos constituem um acordo legalmente vinculativo entre si e o The Agent Trust.

2. Definições

• "Plataforma" — O website The Agent Trust (theagenttrust.com) e todos os serviços associados.
• "Utilizador" — Qualquer pessoa que aceda ou utilize a Plataforma, incluindo proprietários, agentes e agências.
• "Agente" — Um profissional imobiliário que cria um perfil na Plataforma para receber leads e gerir a sua reputação.
• "Agência" — Uma agência imobiliária que cria um perfil na Plataforma para gerir a sua marca e receber leads.
• "Lead" — Um pedido de contacto submetido por um proprietário a um Agente ou Agência através da Plataforma.
• "Crédito" — Uma unidade adquirida por Agentes ou Agências para desbloquear os detalhes de contacto de um Lead.

3. Elegibilidade

Deve ter pelo menos 18 anos para utilizar a Plataforma. Os Agentes devem possuir uma licença AMI válida (Licença de Mediação Imobiliária) emitida ao abrigo da Lei n.º 15/2013. As Agências devem ser empresas legalmente registadas em Portugal. Ao criar uma conta, declara que cumpre estes requisitos.

4. Descrição do Serviço

O The Agent Trust é um diretório de profissionais imobiliários e plataforma de reputação que liga proprietários a profissionais verificados. A Plataforma oferece:

• Para proprietários: pesquisa gratuita, perfis de agentes/agências, avaliações, submissão de leads e ferramentas de comparação de profissionais.
• Para agentes: gestão de perfil profissional, sincronização de avaliações Google Business, receção de leads, analytics no dashboard e ferramentas de construção de reputação.
• Para agências: gestão de perfil da agência, gestão de equipa, receção de leads e visibilidade da marca.

5. Registo de Conta e Segurança

É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram na sua conta. Deve fornecer informações precisas e completas durante o registo e mantê-las atualizadas. Deve notificar-nos imediatamente de qualquer acesso não autorizado à sua conta.

6. Perfis Profissionais

Os Agentes e Agências são responsáveis pela exatidão das informações do seu perfil. O The Agent Trust verifica licenças AMI mas não garante a exatidão de todos os dados de perfil. O The Agent Trust reserva-se o direito de modificar ou remover perfis que contenham informações inexatas, enganosas ou inapropriadas.

7. Sistema de Leads e Créditos

Os proprietários submetem Leads gratuitamente. Os Agentes e Agências podem precisar de Créditos ou uma subscrição ativa para desbloquear os detalhes de contacto dos Leads. Créditos consumidos não são reembolsáveis. O The Agent Trust não garante a qualidade, exatidão ou conversão de qualquer Lead. O sistema de Leads é uma ferramenta de facilitação de comunicação, não uma garantia de negócio.

8. Subscrições e Pagamentos

As funcionalidades pagas são faturadas através da Stripe, Inc. Os planos de subscrição renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação, salvo cancelamento. Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do seu dashboard — o cancelamento entra em vigor no final do período de faturação corrente. Os reembolsos são tratados de acordo com a legislação portuguesa do consumidor (DL 24/2014). Para serviços digitais ativados antes do término do período de retratação de 14 dias, o direito de retratação pode ser renunciado mediante o seu consentimento explícito.

9. Avaliações e Conteúdo Gerado pelo Utilizador

As avaliações devem basear-se em experiências genuínas. Não deve submeter avaliações falsas, enganosas, difamatórias ou incentivadas. O The Agent Trust reserva-se o direito de moderar, editar ou remover avaliações que violem estes Termos ou a legislação aplicável. Ao submeter uma avaliação, concede ao The Agent Trust uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para apresentar, reproduzir e distribuir a sua avaliação na Plataforma. O The Agent Trust pode sincronizar avaliações de perfis Google Business com o consentimento do proprietário do perfil.

10. Propriedade Intelectual

A marca The Agent Trust, logótipo, design e todo o conteúdo original na Plataforma são propriedade do The Agent Trust e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. O utilizador retém a propriedade do seu conteúdo gerado (biografias, fotos, avaliações) mas concede-nos uma licença para o apresentar na Plataforma conforme descrito na Secção 9.

11. Conduta Proibida

O utilizador concorda em não:

• Fornecer informações falsas ou enganosas no seu perfil, leads ou avaliações.
• Submeter avaliações falsas, compradas ou incentivadas.
• Enviar comunicações não solicitadas ou spam através da Plataforma.
• Extrair, recolher ou agregar dados da Plataforma sem consentimento prévio por escrito.
• Utilizar a Plataforma para qualquer fim ilegal ou em violação da legislação aplicável.
• Fazer-se passar por outra pessoa, agente ou agência.

12. Papel de Intermediário da Plataforma

O The Agent Trust é uma plataforma tecnológica que facilita ligações entre proprietários e profissionais imobiliários. O The Agent Trust NÃO é parte em qualquer transação imobiliária, NÃO presta aconselhamento imobiliário e NÃO atua como mediador imobiliário. O The Agent Trust não é responsável pela conduta, qualidade de serviço ou competência profissional de qualquer Agente ou Agência listado na Plataforma. De acordo com o Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065), o The Agent Trust atua como prestador de serviços intermediários.

13. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida pela legislação portuguesa, o The Agent Trust não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos resultantes da sua utilização da Plataforma. A responsabilidade total do The Agent Trust não excederá o montante pago pelo utilizador ao The Agent Trust nos 12 meses anteriores à reclamação. Esta limitação não afeta os seus direitos legais como consumidor ao abrigo da legislação portuguesa.

14. Suspensão e Rescisão

O The Agent Trust pode suspender ou terminar a sua conta a qualquer momento se violar estes Termos, se envolver em atividade fraudulenta ou com base em motivos razoáveis. Pode eliminar a sua conta a qualquer momento através do seu dashboard ou contactando-nos. Após a rescisão, o seu direito de utilizar a Plataforma cessa imediatamente, mas as disposições que pela sua natureza devam sobreviver (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, lei aplicável) continuarão a aplicar-se.

15. Alterações a Estes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por email ou através de um aviso proeminente na Plataforma. A utilização continuada da Plataforma após a data efetiva das alterações constitui aceitação dos Termos atualizados.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Portuguesa. Quaisquer litígios emergentes ou relacionados com estes Termos serão submetidos aos tribunais de Lisboa, Portugal, sem prejuízo de quaisquer disposições obrigatórias de proteção do consumidor que possam aplicar-se ao abrigo da legislação portuguesa ou da UE. Pode também utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha da UE em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

17. Contacte-nos

Para quaisquer questões sobre estes Termos, contacte-nos em support@theagenttrust.com.